Obrigatoriedade de emissão da NF-e em São Paulo para empresas do Simples Nacional.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional.
A Portaria CAT 36/2018 (DOE-SP de 05/05) alterou a Portaria CAT 162/2018, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.
Com esta medida, acrescentou-se o inciso VII ao artigo 7º da Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008: “VII – a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.
Significa que a partir de 1º de outubro, todas as empresas optantes pelo regime Simples Nacional estarão obrigadas a emitir notas fiscais de forma eletrônica, não podendo mais utilizar o documento em papel. Ou seja, é o fim do talão de notas na sua empresa.
Se você é MEI, pode ficar tranquilo. A obrigatoriedade de emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) a partir de outubro não se aplica ao Microempreendedor Individual. Mesmo assim, é importante que você já comece a providenciar soluções que façam a emissão eletrônica, como o SIGE Lite.
O ano passa muito rápido e outubro já está batendo na porta! Caso você possua empresa optante pelo Simples Nacional no estado de São Paulo e ainda não realiza a emissão da NF-e, é melhor começar a se preparar!
Será necessário solicitar o credenciamento da empresa como emissora de Nota Fiscal Eletrônica diretamente na Secretaria da Fazenda de São Paulo. Após realizado o credenciamento para todas as suas empresas emissoras, você precisará adquirir um certificado digital (A1 ou A3). Normalmente o credenciamento é feito pelo contador da empresa. O contador também poderá lhe auxiliar na aquisição do certificado digital.
E, para realizar a emissão da NF-e de fato, você precisará de um software de emissão de notas fiscais eletrônicas. Existem várias opções pagas no mercado, dos mais variados valores. Porém, aconselhamos o uso do SIGE Lite.
Emite Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e é completamente compatível com o sistema SAT de São Paulo (CF-e SAT).
Além disso, o SIGE Lite é um ERP gratuito, com diversos recursos úteis para o dia a dia da sua empresa. Permitindo integrar seus pedidos e clientes, fica muito mais fácil e rápido de emitir notas fiscais, ou seja, o SIGE Lite é uma ótima solução para emissão de notas fiscais por empresas do Simples Nacional em SP.
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